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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.200, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
Mensagem de vetoAltera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de
Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença
compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos
casos de declaração de emergência nacional ou
internacional ou de interesse público, ou de
reconhecimento de estado de calamidad e pública de
âmbito nacional .
 O PRESIDENTE DA  REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  Esta Lei altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre
a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou
internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Art. 2º O art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), passa a vigorar com a
seguinte redação, numerando-se o parágrafo único como § 1º:
“Art. 71. Nos casos de emergência nacional ou internacional ou de interesse público
declarados em lei ou em ato do Poder Executivo federal, ou de reconhecimento de estado
de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional, poderá ser concedida
licença compulsória, de ofício, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente ou
do pedido de patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular, desde que seu titular
ou seu licenciado não atenda a essa necessidade.
§ 1º .......................................................................................................
§ 2º Nos casos previstos no caput deste artigo, o Poder Executivo federal publicará
lista de patentes ou de pedidos de patente, não aplicável o prazo de sigilo previsto no art.
30 desta Lei, potencialmente úteis ao enfrentamento das situações previstas no caput
deste artigo, no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de publicação da declaração de
emergência ou de interesse público, ou do reconhecimento de estado de calamidade
pública, excluídos as patentes e os pedidos de patente que forem objetos de acordos de
transferência da tecnologia de produção ou de licenciamento voluntário capazes de
assegurar o atendimento da demanda interna, nos termos previstos em regulamento.
§ 3º Entes públicos, instituições de ensino e pesquisa e outras entidades
representativas da sociedade e do setor produtivo deverão ser consultados no processo de
elaboração da lista de patentes ou de pedidos de patente que poderão ser objeto de
licença compulsória, nos termos previstos em regulamento.
§ 4º Qualquer instituição pública ou privada poderá apresentar pedido para inclusão
de patente ou de pedido de patente na lista referida no § 2º deste artigo.
§ 5º A lista referida no § 2º deste artigo conterá informações e dados suficientes
para permitir a análise individualizada acerca da utilidade de cada patente e pedido de
patente e contemplará, pelo menos:
I – o número individualizado das patentes ou dos pedidos de patente que poderão
ser objeto de licença compulsória;
II – a identificação dos respectivos titulares;
III – a especificação dos objetivos para os quais será autorizado cada licenciamento
compulsório.
§ 6º A partir da lista publicada nos termos do § 2º deste artigo, o Poder Executivo
realizará, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a avaliação
individualizada das invenções e modelos de utilidade listados e somente concederá a
licença compulsória, de forma não exclusiva, para produtores que possuam capacidade12/07/2022 12:17 L14200
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14200.htm 2/3técnica e econômica comprovada para a produção do objeto da patente ou do pedido de
patente, desde que conclua pela sua utilidade no enfrentamento da situação que a
fundamenta.
§ 7º Patentes ou pedidos de patente que ainda não tiverem sido objeto de licença
compulsória poderão ser excluídos da lista referida no § 2º deste artigo nos casos em que
a autoridade competente definida pelo Poder Executivo considerar que seus titulares
assumiram compromissos objetivos capazes de assegurar o atendimento da demanda
interna em condições de volume, de preço e de prazo compatíveis com as necessidades
de emergência nacional ou internacional, de interesse público ou de estado de calamidade
pública de âmbito nacional por meio de uma ou mais das seguintes alternativas:
I – exploração direta da patente ou do pedido de patente no País;
II – licenciamento voluntário da patente ou do pedido de patente; ou
III – contratos transparentes de venda de produto associado à patente ou ao pedido
de patente.
§ 8º (VETADO).
§ 9º (VETADO).
§ 10. (VETADO).
§ 11. As instituições públicas que possuírem informações, dados e documentos
relacionados com o objeto da patente ou do pedido de patente ficam obrigadas a
compartilhar todos os elementos úteis à reprodução do objeto licenciado, não aplicáveis,
nesse caso, as normas relativas à proteção de dados nem o disposto no inciso XIV do
caput do art. 195 desta Lei.
§ 12. No arbitramento da remuneração do titular da patente ou do pedido de patente,
serão consideradas as circunstâncias de cada caso, observados, obrigatoriamente, o valor
econômico da licença concedida, a duração da licença e as estimativas de investimentos
necessários para sua exploração, bem como os custos de produção e o preço de venda no
mercado nacional do produto a ela associado.
§ 13. A remuneração do titular da patente ou do pedido de patente objeto de licença
compulsória será fixada em 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o preço
líquido de venda do produto a ela associado até que seu valor venha a ser efetivamente
estabelecido.
§ 14. A remuneração do titular do pedido de patente objeto de licença compulsória
somente será devida caso a patente venha a ser concedida, e o pagamento,
correspondente a todo o período da licença, deverá ser efetivado somente após a
concessão da patente.
§ 15. A autoridade competente dará prioridade à análise dos pedidos de patente que
forem objeto de licença compulsória.
§ 16. Os produtos que estiverem sujeitos ao regime de vigilância sanitária deverão
observar todos os requisitos previstos na legislação sanitária e somente poderão ser
comercializados após a concessão de autorização, de forma definitiva ou para uso em
caráter emergencial, pela autoridade sanitária federal, nos termos previstos em
regulamento.
§ 17. (VETADO).
§ 18. Independentemente da concessão de licença compulsória, o poder público
dará prioridade à celebração de acordos de cooperação técnica e de contratos com o
titular da patente para a aquisição da tecnologia produtiva e de seu processo de
transferência.” (NR)
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º A Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 71-A:12/07/2022 12:17 L14200
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14200.htm 3/3“Art. 71-A. Poderá ser concedida, por razões humanitárias e nos termos de tratado
internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte, licença compulsória de
patentes de produtos destinados à exportação a países com insuficiente ou nenhuma
capacidade de fabricação no setor farmacêutico para atendimento de sua população.”
Art. 5º A implementação do disposto nesta Lei não desobriga o Poder Executivo de envidar esforços junto aos
demais países e organismos internacionais a fim de viabilizar a cooperação internacional para possibilitar o acesso
universal aos produtos farmacêuticos, vacinas e terapias necessários para o combate ao novo coronavírus (SARS-
CoV-2) e a outras epidemias ou graves crises de saúde pública.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,   2   de  setembro  de 2021; 200o da Independência e 133o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Carlos Alberto Franco França
Paulo Guedes
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Marcos César Pontes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2021
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