08/02/2024, 09:12 PORTARIA MAPA Nº 653, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - PORTARIA MAPA Nº 653, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-653-de-7-de-fevereiro-de-2024-542267772 1/7DIÁRIO OFICIAL  DA  UNIÃO
Publi cado em: 08/02/2024 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 8
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuár ia/Gabinete do Ministro
PORTARIA MAPA Nº 653, DE 7 DE FEV EREIRO DE 2024
Incorpora ao ordenamen to jurídic o brasileir o os requisi tos
ﬁtossanitários para Beta vulgaris subsp. vulgaris var. conditiv a
(Beterraba hortíc ola), segundo país de destino e origem, para os
estados partes do MERC OSUL, aprovados pela Resoluç ão
MERC OSUL/ GMC/RES. nº 30 /22.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICUL TURA  E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágra fo únic o, inciso II, da Constituição , tendo em vista o dispost o no Decr eto nº 11.332, de 1º de
janeir o de 2023, no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril  de 1934, no Decr eto Legisla tivo nº 188, de 15 de
dezembr o de 1995, no Decr eto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº
21000.076671/ 2023-16, r esol ve:
Art. 1º Incorporar  ao ordenamen to jurídic o brasileir o os requisit os ﬁtossanitários para Beta
vulgaris subsp. vulgaris var. conditiv a (beterraba hortíc ola), segundo país de destino e origem, para os
estados partes do MERC OSUL, aprovados pela Resolução MERC OSUL/ GMC/RES. Nº 30/22, na forma do
Anexo.
Art. 2º Fica revogada a Instruç ão Norma tiva MAP A nº 20, de 22 de maio de 2007 , publicada no
D.O.U. nº 99, Seção 1, página 7 , de 24 de maio de 2007 .
Art. 3º Esta P ortaria en tra em vigor  na da ta de 1º de mar ço de 2024.
CARLOS FÁVARO
08/02/2024, 09:12 PORTARIA MAPA Nº 653, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - PORTARIA MAPA Nº 653, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-653-de-7-de-fevereiro-de-2024-542267772 2/7
08/02/2024, 09:12 PORTARIA MAPA Nº 653, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - PORTARIA MAPA Nº 653, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-653-de-7-de-fevereiro-de-2024-542267772 3/7
08/02/2024, 09:12 PORTARIA MAPA Nº 653, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - PORTARIA MAPA Nº 653, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-653-de-7-de-fevereiro-de-2024-542267772 4/7
08/02/2024, 09:12 PORTARIA MAPA Nº 653, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - PORTARIA MAPA Nº 653, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-653-de-7-de-fevereiro-de-2024-542267772 5/7
08/02/2024, 09:12 PORTARIA MAPA Nº 653, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - PORTARIA MAPA Nº 653, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-653-de-7-de-fevereiro-de-2024-542267772 6/7
08/02/2024, 09:12 PORTARIA MAPA Nº 653, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - PORTARIA MAPA Nº 653, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-653-de-7-de-fevereiro-de-2024-542267772 7/7
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.
