RIG.ML.AH.SET.21 
  
 
 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
 
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REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DO BRASIL PARA A IMPORTAÇÃO DE MOLUSCOS 
BIVALVES VIVOS, OU SEUS  PRODUTOS, COM FINALIDADE DE ALIMENTAÇÃO 
HUMANA ORIGINÁRIOS DE PESCA EXTRATIVA OU AQUICULTURA  
 
A importação de moluscos bivalves vivos, ou produtos de moluscos bivalves, incluindo moluscos bivalves 
resfriados ou congelados com finalidade de alimentação humana,  deve atender aos seguintes requisitos de 
saúde animal: 
I - Para moluscos bivalves vivos ou seus produtos originados de aquicultura:  
a- Provêm de um estabelecimento de aquicultura que está registrado/aprovado pela autoridade veterinária 
competente do país de origem. 
b - Provêm de um estabelecimento de aquicultura sob supervisão regular de um médico veterinário com 
objetivo de detectar e dar informações sobre sinais indicativos da ocorrência de doenças listadas no código 
de Animais Aquático da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) e de doenças emergentes, com uma 
frequência proporcional aos riscos que o estabelecimento representa. 
c - São originários de um estabelecimento ou um habitat que não está sujeito à medidas de restrição por 
motivos de saúde animal ou devido à ocorrência de uma mortalidade anormal com causa indeterminada. 
d - Os animais aquáticos referidos ou produtos de origem animal provenientes dos animais referidos não 
foram destinados ao abate sanitário dentro de um programa sanitário de erradicação de doenças. 
As regras acima não devem ser aplicadas aos moluscos bivalves selvagens, ou seja, oriundos de pesca 
extrativa. 
II- Quanto à destinação dos moluscos bivalves vivos ou seus produtos, independente da origem em 
aquicultura ou pesca extrativa:  
a - Os moluscos bivalves não viáveis devem estar embalados e rotulados. 
b - Os moluscos vivos, sem previsão de transformação posterior no destino, devem estar embalados para 
venda direta no varejo.  
c - Quando os moluscos bivalves não vierem embalados e rotulados, sua destinação deverá ser 
obrigatoriamente um estabelecimento de processamento indicado pelas autoridades sanitárias brasileiras. 
III - Da água do transporte:  
a-  Quando os animais são transportados em água, a água não é mudada desde a origem, ou, se mudada, que 
seja garantido que não se use água procedente de fonte de área de status sanitário inferior ou desconhecido. 