23/12/2021 07:37 POR TARIA/SDA Nº 485, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - POR TARIA/SDA Nº 485, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
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Publi cado em: 23/12/2021 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 12
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA/SDA Nº 485, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelec e os requisit os ﬁtossanitários para a importação de
semen tes de mostar da-da-abissínia (Brassica carina ta) da
Argentina.
O SECRET ÁRIO  DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso das atribuiç ões que lhe conferem os arts. 24 e 68 do Anexo I do Decr eto n.º
10.827 , de 30 de setembr o de 2021, tendo em vista o dispost o no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril de 1934,
no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembr o de 1994, no Decr eto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução
Norma tiva nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que c onsta do Pr ocesso nº 21020.000167 /2020-64, r esol ve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisit os ﬁtossanitários para a importação de semen tes
(Categoria 4) de mostar da-da-abissínia (Brassica carina ta), pr oduzidas na Ar gentina.
Art. 2º As semen tes devem estar acompanhadas de Certi ﬁcado Fitossanitário , emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Argentina, com a seguin te Declaração
Adicional:
I - "O envio encontra-se livre deColle totrichum higginsianum, Arctotheca calendula, Elymus
repens, Fumaria bastar dii, Fumaria densiﬂora, Hirsch feldia incana, Lolium rigidum e Sisymbrium orien tale,
de ac ordo c om o r esultado da análise o ﬁcial do labora tório Nº ( ). ".
Art. 3º Os envios estão sujeit os à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF),
bem como à coleta de amostr as para análise ﬁtossanitária em labora tórios oﬁciais ou credenciados pelo
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§ 1º Os cust os do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o
interessado .
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar como depositário do restan te do envio
até a c onclusão do pr ocesso pela ﬁscalização .
Art. 4º No caso de interceptação de praga quar entenária ou de praga que apresen te potencial
quar entenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF da Argentina será notiﬁcada,
podendo a ONPF do Brasil suspender as importaç ões de semen tes de mostar da-da-abissínia até a revisão
da Análise de R isco de Pragas c orresponden te.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta
Portaria.
Art. 6º Esta P ortaria en tra em vigor em 03 de janeir o de 2022.
JOSÉ GUILHER ME TOLLSTADIUS LEAL
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